Decreto-Lei n.º 105/2026 de 2026-05-26 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026

• Decreto-Lei n.º 105/2026 – Diário da República n.º 101/2026, Série I de 2026-05-26

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2026.

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