Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026 de 2026-03-31 – Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026 – Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31

Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.

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