Decreto-Lei n.º 127/2025 – de 2025-12-09 – Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

• Decreto-Lei n.º 127/2025 – Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

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