Acórdão (extrato) n.º 306/2025 de 2025-05-16 – Tribunal Constitucional – Não declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade das normas constantes dos artigos… de 25 de maio (que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal)…
- Acórdão (extrato) n.º 306/2025 – Diário da República n.º 94/2025, Série II de 2025-05-16
Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade e a ilegalidade das normas constantes dos artigos 9.º, n.º 4, 13.º, n.º 2, 17.º, n.º 1, 23.º, n.os 1 e 2, 24.º, 25.º, n.º 1, 26.º, 27.º, n.º 3, e 30.º da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio (que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal), nem, consequentemente, de todas as restantes normas do diploma.