Lei n.º 33/2025 de 2025-03-31 – Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

• Lei n.º 33/2025 – Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31

Assembleia da República
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Partilhar: