Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2024-R de 2025-01-06 – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias

• Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2024-R – Diário da República n.º 3/2025, Série II de 2025-01-06

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias.

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