Norma 11/2024, de 14/11/2024 (DGS) – Procedimentos relativos à constituição e funcionamento das Juntas Médicas de Avaliação das Incapacidades das pessoas com deficiência
Direção-Geral da Saúde
Procedimentos relativos à constituição e funcionamento das Juntas Médicas de Avaliação das Incapacidades das pessoas com deficiência