Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 de 2024-07-09 – Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.