Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de maio de 2024: “(…) promover o reforço do quadro de tutela criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra, designadamente, forcas de segurança, guardas prisionais, profissionais nas áreas da educação e saúde…
Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de maio de 2024: “(…) Deliberou promover o reforço do quadro de tutela criminal relativo aos crimes de agressão e ofensas contra, designadamente, forcas de segurança, guardas prisionais, profissionais nas áreas da educação e saúde. As medidas incluem um aumento da moldura penal para os agressores, isenção das custas judiciais para os ofendidos, e classificação como crime público. Foi ainda deliberado iniciar o processo de consultas obrigatórias, para subsequente apresentação de uma proposta de lei ao Parlamento(…)”.