Decreto-Lei n.º 15/2024 de 2024-01-17 – Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

• Decreto-Lei n.º 15/2024 – Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17

Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

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