Decreto-Lei n.º 10/2024 de 2024-01-08 – Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

• Decreto-Lei n.º 10/2024 – Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08

Presidência do Conselho de Ministros
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.

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