Decreto-Lei n.º 126/2023 de 2023-12-26 – Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento
Presidência do Conselho de Ministros
Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento
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Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento