Despacho n.º 8318/2023 de 2023-08-16 – Saúde – Delegação de competência do Ministro da Saúde no diretor executivo do Serviço Nacional da Saúde
Saúde – Gabinete do Ministro
Delegação de competência do Ministro da Saúde no diretor executivo do Serviço Nacional da Saúde