- Norma nº 015/2013 de 03/10//2013 da Direção-Geral da Saúde, atualizada a 14/10/2014 – Consentimento informado, esclarecido e livre dado por escrito
- Lei de Bases da Saúde: Base XIV
- Consentimento Informado nos Ensaios Clínicos: Lei n.º 46/2004 de 19 de Agosto
- Consentimento Informado na Transplantação de órgãos e tecidos humanos: Lei 12/93, 22.04
- Procriação Medicamente Assistida:
- Saúde Mental: Lei 36/98
