Despacho Normativo n.º 16/2022 de 2022-12-30 – Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

• Despacho Normativo n.º 16/2022 – Diário da República n.º 251/2022, Série II de 2022-12-30

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

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