Ordem dos Médicos
- Estatuto da Ordem dos Medicos
- Lei 117/2015, de 3.08 (Anexo II), que altera o Decreto 282/77, de 5.7
- Decreto-Lei n.º 282/77, de 05.07.77 (Alterado e republicado pela Lei 117/2015, de 31.08)
- Estatuto Disciplinar
- Regulamento n.º 631/2016, de 08.07.16
- Decreto-Lei n.º 217/94, de 20.08.94 (Revogado pela Lei 117/2015, de 31.08)
- Código Deontológico
- Regulamento n.º 707/2016, de 21.07.16 – Regulamento de Deontologia Médica
Função Pública
- Lei n.º 35/2014 – D.R. n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
Assembleia da República – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que revoga a Lei n.º 58/2008 – Diário da República n.º 174/2008, Série I de 2008-09-09
(Revogado)
Assembleia da República
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
- CÓDIGO DO TRABALHO
Lei n.º 7/2009 – Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12
Assembleia da República
Aprova a revisão do Código do Trabalho
Privado