Procriação Medicamente Assitida

Procriação Medicamente Assitida

Lei n.º 32/2006, de 2006-07-26: Regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.

Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 2008-02-11: Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida.

Portaria n.º 154/2009, de 2009-02-09: Aprova a tabela de preços para tratamentos de procriação medicamente assistida.

Despacho (extracto) n.º 10789/2009, de 2009-04-27: Determina a adopção de medidas imediatas que minimizem as dificuldades no acesso de tratamentos de PMA – Procriação Medicamente Assistida (FERTIS).

Vide ainda o artigo 62.º e seguintes do Código Deontológico da Ordem dos Médicos