Enfermagem

ENFERMAGEM

Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
  • Lei n.º 111/2009. D.R. n.º 180, Série I de 2009-09-16 Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril. Procede à republicação da versão consolidada.
    • Decreto Lei n.º 104/98, de 21 de Abril (pdf)
      • Declaração de Rectificação n.º 11-S/98, de 31.07
      • Portaria n.º 375/98, de 1.07  – Nomeia a comissão instaladora da Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo regulamento interno
      • Lei n.º 129/97, de 23 de Setembro – autorização legislativa 
Carreira de Enfermagem
  • Decreto-Lei n.º 247/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22: Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica
  • Decreto-Lei n.º 248/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22: Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional. Revoga o Decreto -Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto -lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
  • Decreto-Lei n.º 437/91, de 8.11: Aprova o regime legal da carreira de enfermagem; alterado pelos Decreto-Lei n.º 412/98, 30.12 e Decreto-Lei n.º 411/99, de 15.10 – Versão Actualizada Revogado com excepção do disposto nos artigos 43.º a 57.º, os quais se mantêm em vigor, com as necessárias adaptações, na medida em que regulem situações não previstas no presente decreto -lei, e na medida em que não sejam contrárias ao regime por ele estabelecido, até ao início da vigência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho previsto no DL 248/2009.
  • Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março – Regime de trabalho e remuneração nos Est. hospitalares
  • Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março – revogado com excepção do art.º 5
Exercício Profissional dos Enfermeiros
  • Despacho conjunto dos Ministérios da Educação e do Ministério da Saúde de 23 de Março  de 1987, publicado na 2ª serie, de 8 de Abril de 1987
  • Decreto-Lei n.º 320/87, de 27.08 – Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais de outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva n.º 77/453/CEE, de 27 de Junho de 1977)
  • Decreto-Lei n.º 322/87, de 28 de Agosto – Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros especialistas em enfermagem de saúde materna e obstétrica (Directiva n.º 80/155/CEE, de 21 de Janeiro de 1980)
  • Decreto-Lei n.º 332/87, de 1 de Outubro – Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais (Directiva n.º 77/452/CEE, de 27 de Junho de 1977)
(Estatuto do Enfermeiro)

Decreto Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro – alterado pelo Decreto Lei n.º 104/98, de 21 de Abril

FORMAÇÃO

Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de Setembro – Regras Gerais Sobre o Ensino da Enfermagem

  • Pré – Carreira:

Portaria n.º 799-E/99, de 18.09 – Aprova o Regulamento Geral do Curso de Complemento de Formação em Enfermagem

  • Formação Permanente:
  • Portaria n.º 369/83, de 4.04 – Adita uma alínea ao n.º 4.º da Portaria n.º 828/82, de 30 de Agosto (determina que compete ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde, através da Comissão de Educação Permanente em Enfermagem, a declaração de idoneidade das estruturas de formação permanente em enfermagem)
  • Portaria n.º 661/85, de 5.09 – Estabelece as regras a que devem obedecer as estruturas de formação permanente, no âmbito do Ministério da Saúde, no sector específico da enfermagem, quer se encontrem ou não integradas numa estrutura multidisciplinar. Revoga várias disposições legais

Regulamento da Avaliação do Desempenho na Carreira de Enfermagem

Portaria n.º 189-A/84, de  30.03 – revogada pelo Decreto Lei 437/91, de 8.11

Despacho 2/93, de 19 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto, publicado em 2ª Série, de 30.03.1993.

Nomeação dos directores clínicos e dos enfermeiros-directores do serviço de enfermagem dos hospitais

Decreto-Lei n.º 401/89, de 10.11 – revogado

Decreto-Lei n.º 135/96, 13.08

Duração de Trabalho e Estatuto Remuneratório do Pessoal de Enfermagem 

Decreto Lei n.º 34/90, de 24.01 – alterado

Portaria n.º 549/90, de 16.07 – Aplica ao pessoal da carreira de enfermagem do sector da Segurança Social 

Portaria n.º 1225/90, 21.12 – Aplica ao pessoal de enfermagem dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 38/91, de 18.01

Decreto Regulamentar n.º 6/91, de 26.02 – Estabelece os termos e as condições de prestação de trabalho do pessoal da carreira de enfermagem em regime de horário acrescido

Carreira de pessoal civil e militar  de enfermagem nas forças Armadas

Decreto-Lei n.º 1/80. DR 9/80 SÉRIE I-9 de 1980-01-11 – Regula a prestação de serviço dos sargentos milicianos enfermeiros abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto n.º 189/75, de 10 de Abril

Decreto-Lei n.º 203/85. DR 144/85 SÉRIE I de 1985-06-26  – Cria nos quadros permanentes de sargentos e praças da Armada do activo a classe de enfermeiros e paramédicos

Portaria n.º 625/85. DR 191/85 SÉRIE I de 1985-08-21  – Fixa efectivos para as subclasses de enfermeiros e de paramédicos da classe de enfermeiros e paramédicos

Portaria n.º 631/85. DR 193/85 SÉRIE I de 1985-08-23  – Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, que cria a classe de enfermeiros e paramédicos e extingue, em simultâneo, a classe de enfermeiros

Portaria n.º 632/85. DR 193/85 SÉRIE I de 1985-08-23  – Ajusta as disposições legais que definem o quadro estatutário dos sargentos e praças da Armada de modo a contemplar a designação da nova classe e definir as respectivas condições especiais de promoção

Decreto-Lei n.º 294/87. DR 174/87 SÉRIE I de 1987-07-31 – Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

Enfermagem nos serviços do Ministério da  Justiça

Portaria n.º 69/91, de 28.01 – Aplica o Decreto-Lei n.º 184/89 ao pessoal de enfermagem que desempenha funções nos serviços do Ministério da Justiça

Corpos Especiais no Instituto do Desporto

Decreto-Lei n.º 388/99, de 30 de Setembro – Estabelece o regime a aplicar aos corpos especiais que existem no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Desporto

Regulamento dos Postos de Enfermagem

Portaria n.º 12219, de 4 de Junho de 1962