Lei da Informação Genética Pessoal e Informação de Saúde: Lei n.º 12/2005, de 26 de Janeiro de 2005
Lei de Protecção de Dados Pessoais
Deliberação da CNPD n.º 51/2001 – acesso aos dados clínicos
Deliberação da CNPD n.º 72/2006 – comunicação a seguradoras
Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
Parecer da CADA n.º 90/1997
Código Deontológico da Ordem dos Médicos
Código de Processo Penal – artigo
Código de Processo Civil – artigo
Parecer do CNECV sobre Segredo Médico
Trabalhador com HIV – Despedimento: Decisão do Tribunal da Relação de Lisboa e Parecer do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito de Coimbra
