Ministério da Saúde
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 5440/2000 (2.ª série). – 1 – Nos termos dos artigos 5.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e em aditamento ao meu despacho n.º 1683/2000 (2.ª série), de 20 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Janeiro de 1999, delego no Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde as seguintes competências, em relação aos serviços e organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde, conforme definido no Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro:
a) Apreciar e decidir as reclamações e recursos hierárquicos, bem como intervir nos recursos contenciosos interpostos no âmbito de concursos de pessoal ou de actos de posicionamento nas carreiras, ao abrigo do artigo 169.º do Código do Procedimento Administrativo;
b) Autorizar ou ratificar a celebração de contratos a termo ao abrigo dos artigos 18.º e 18.º-A do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março;
c) Autorizar a prestação de trabalho a tempo parcial, nos termos do Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto;
d) Autorizar a passagem ao regime da semana de quatro dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto.
2 – Ficam ratificados todos os actos praticados pelo Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização de Saúde a partir de 28 de Outubro de 1999, no âmbito dos poderes agora delegados.
9 de Fevereiro de 2000. – A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.