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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022 – Diário da República n.º 14/2022, Série I de 2022-01-20 Supremo Tribunal Administrativo Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a...

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Decreto Regulamentar n.º 1/2022 – Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores...