PARECER 31/2021 – CNPD – Projeto de Lei n.º 666/IV/2ª (PS) que visa assegurar o acesso pelos estudantes de Medicina a sistemas de informação em que são registados os dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde, alterando a Lei n.º 58/2019

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PARECER 30/2021 – CNPD – Tratamento de dados nos sistemas de voto eletrónico, com base na análise da experiência de voto eletrónico para as eleições ara o Parlamento Europeu de 2019, e considerações finais quanto à eventual utilização deste tipo de sistemas em futuros processos eleitorais

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