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Decreto n.º 10/2014 – Ministério dos Negócios Estrangeiros – Aprova o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007

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Portaria n.º 76/2014 – Ministério da Saúde – Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades

Portaria n.º 76/2014. D.R. n.º 57, Série I de 2014-03-21 Ministério da Saúde Regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de...