28 Janeiro 2013 | Notícias
Lei n.º 10/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28 Assembleia da República Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir...
21 Janeiro 2013 | Notícias
Portaria n.º 19/2013. D.R. n.º 14, Série I de 2013-01-21 Ministérios das Finanças e da Justiça Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril
21 Janeiro 2013 | Notícias
Decreto da Assembleia 117/XII, 2ª Sessão Legislativa Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013
10 Janeiro 2013 | Notícias
Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
10 Janeiro 2013 | Notícias
Portaria n.º 6/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10 Ministério das Finanças Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro
