Consentimento

  • Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina
  • Código Penal – artigos 39.º, 150.º, 156.º e 157.º
  • Código Civil – artigo 340.º
  • Código Deontológico da Ordem dos Médicos – artigo
  • Lei de Bases da Saúde – Base XIV
  • Consentimento Informado nos Ensaios Clínicos: Lei n.º 46/2004 de 19 de Agosto
  • Consentimento Informado na Transplantação de órgãos e tecidos humanos: Lei 12/93, de 22 de Abril
  • Consentimento Livre e Esclarecido em Diagnóstico Pré-natal: Circular normativa n.º 6, da Direcção Geral de Saúde, de 5/12/2001