Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2001, de 16 de Novembro
A Lei de Bases da Saúde prevê que a gestão das unidades de saúde deve progressivamente obedecer a regras de gestão empresarial, admitindo a realização de experiências inovadoras de gestão submetidas a regras fixadas por lei (base XXXVI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto).
No âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Governo preconiza a introdução de formas inovadoras de gestão das unidades hospitalares (base XXXVI, n.º 1, da Lei n.º 48/90), apostando na diversificação dos modelos de gestão e financiamento como meio para melhorar o desempenho geral do serviço público de prestação de cuidados de saúde.
O Ministério da Saúde propõe-se alargar o modelo de gestão empresarial a um número crescente de estabelecimentos hospitalares, recorrendo a experiências inovadoras quer sob a forma de parcerias público-públicas (baseadas em parceiros do sector público), quer de parcerias público-privadas (combinando financiamento público com capital privado), quer ainda parcerias com o sector social.
Paralelamente, o Governo pretende prosseguir uma política de maior participação das autarquias locais, mobilizando a sua capacidade institucional no desenvolvimento dos modelos de financiamento do investimento e de participação activa na gestão de hospitais.
A configuração de parcerias com o sector privado e entidades públicas para desenvolver e gerir de forma empresarial novas unidades de saúde enquadra-se naquela orientação legal, devendo constituir um modelo alternativo à gestão pública convencional dos estabelecimentos hospitalares, a seu tempo devidamente avaliado.
Está ainda o Governo, através do Ministério da Saúde, aberto a encorajar iniciativas locais que visem a aplicação deste tipo de parcerias ao universo de prestação de cuidados primários e de cuidados continuados de saúde, bem como à modernização, remodelação e gestão de serviços de apoio indirecto à actividade clínica, como os que facultam meios complementares de diagnóstico e terapêutica, quer dentro quer fora das unidades de saúde.
Apesar de este programa constituir uma resposta nova a necessidades antigas e prementes e a sua área de intervenção ser vasta, não se considera necessário fazer apelo a grandes estruturas organizativas. Uma estrutura de missão leve, temporária, flexível e pouco dispendiosa, constituída por uma direcção ligeira e um corpo técnico altamente especializado, é o instrumento preconizado de intervenção.
Considerando que as implicações financeiras das tarefas a desenvolver aconselham a integração desta estrutura junto do órgão responsável pela gestão financeira do SNS, é criada, na dependência directa do Ministro da Saúde e junto do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIF), a estrutura de missão denominada «Parcerias. Saúde», com o enquadramento que as normas seguintes estabelecem.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 – Criar, na dependência do Ministro da Saúde e a funcionar junto do IGIF, uma estrutura de missão com a finalidade de executar a estratégia de promoção de formas inovadoras de gestão no âmbito do SNS, tal como vem consagrado na base XXXVI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, nomeadamente através da criação de parcerias público-públicas e público-privadas.
2 – À estrutura de missão é conferida a designação «Parcerias. Saúde».
3 – São atribuições da equipa de missão:
a) Identificar projectos passíveis de serem realizados sob a forma de parceria, designadamente através de contratos de gestão;
b) Conduzir análises de viabilidade e preparar a montagem de projectos em parceria;
c) Coordenar ou pronunciar-se sobre o lançamento de formas inovadoras de gestão empresarial global ou parcelar de unidades hospitalares e de outras unidades de prestação de cuidados de saúde, ambulatórios e continuados, como experiências inovadoras de gestão, através de parcerias público-públicas e público-privadas;
d) Desenvolver metodologias e técnicas de identificação, lançamento e acompanhamento de parcerias no sector da saúde, incorporando a experiência nacional e internacional, tendo em vista assegurar ganhos de valor na aplicação de recursos orçamentais na óptica do erário público;
e) Desenvolver e propor dispositivos apropriados de regulação económica das actividades das sociedades gestoras de unidades hospitalares e outras unidades de saúde, criadas no âmbito de parcerias público-públicas e parcerias público-privadas;
f) Exercer as funções de regulação económica das sociedades gestoras, no âmbito de parcerias público-públicas e de parcerias público-privadas a constituir;
g) Promover a divulgação do papel das parcerias enquanto instrumento da prossecução da política pública de saúde, bem como a formação de dirigentes e funcionários nesta matéria;
h) Elaborar linhas de orientação técnicas, económicas e de gestão no âmbito das parcerias público-públicas e público-privadas;
i) Estabelecer relações institucionais adequadas ao acompanhamento da actuação de entidades congéneres no plano comunitário e internacional e acompanhar as políticas públicas de participação do sector privado, sob a forma de parcerias, desenvolvidas pelas instituições internacionais.
4 – A estrutura de missão é dirigida por um encarregado de missão, coadjuvado por dois adjuntos, e assessorada por um gabinete técnico, constituído por um máximo de 15 elementos, que exercem funções nos termos do n.º 10 da presente resolução.
5 – São atribuídas ao encarregado de missão competências equivalentes às de órgão máximo de organismo com autonomia administrativa e financeira para a realização de despesas e aquisição de bens e serviços, sem prejuízo das competências do presidente do IGIF em matéria de execução orçamental.
6 – Compete, em especial, ao encarregado de missão:
a) Propor ao Ministro da Saúde a adopção de parcerias público-públicas e público-privadas em estabelecimentos e unidades de saúde pertencentes ou a criar no âmbito do SNS;
b) Organizar os concursos necessários à contratação de consultoria externa de apoio à implementação das parcerias;
c) Preparar ou pronunciar-se sobre os concursos para a concepção, construção, financiamento, gestão e exploração de unidades hospitalares e de outras unidades de prestação de cuidados de saúde sob a forma de parcerias;
d) Propor ao Ministro da Saúde a nomeação das comissões necessárias para a realização dos concursos referidos nas alíneas anteriores;
e) Apreciar os relatórios e propostas de adjudicação e enviá-los para decisão pelo Ministro da Saúde;
f) Preparar os instrumentos normativos necessários à implementação das parcerias.
7 – A estrutura de missão tem um mandato de dois anos, prorrogável por um ano por despacho do Ministro da Saúde, findo o que se extinguirá automaticamente.
8 – O encarregado da estrutura de missão é equiparado, para efeitos remuneratórios, a presidente do conselho de administração de empresa pública do grupo B, nível 1, e os adjuntos do encarregado terão direito a uma retribuição correspondente a 80% do nível de remuneração do encarregado de missão.
9 – Ficam desde já nomeados como encarregado de missão o licenciado Jorge Eduardo de Abreu Ferreira Simões e como adjuntos o licenciado Carlos Manuel Pereira Coutinho Jalles e o mestre João José Valente Martins Claro.
10 – O gabinete técnico referido no n.º 4 tem a natureza de estrutura de projecto, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e o exercício de funções poderá fazer-se nos seguintes regimes:
a) Comissão de serviço, destacamento ou requisição, para os casos de vínculo à função pública, a institutos públicos, a empresas públicas ou a outros organismos do sector público;
b) Requisição a entidades do sector privado;
c) Contrato de trabalho a termo certo.
11 – Os contratos previstos na alínea c) do número anterior não conferem ao particular outorgante a qualidade de agente e caducarão necessariamente com a sua extinção.
12 – Os membros do gabinete técnico que sejam contratados a termo, nos termos da lei geral do trabalho, vencem uma remuneração base mensal fixada por referência às escalas salariais das carreiras e categorias correspondentes às funções que vão desempenhar, definindo-se contratualmente os escalões e índices em que se integrarão.
13 – Incumbe aos serviços do Ministério da Saúde o dever de colaboração com a estrutura de missão criada por esta resolução, de acordo com o quadro de competências definido.
14 – Todos os encargos orçamentais decorrentes da presente estrutura de missão serão suportados pelo IGIF, integrando o seu património todos os bens por ela adquiridos.
15 – As receitas a serem criadas pelos dispositivos de regulação económica relativos às sociedades gestoras estabelecidas sob a forma de parcerias, no âmbito da política pública de saúde em apreço, serão integradas no orçamento do IGIF e, em termos de contabilidade interna, afectas à actuação da estrutura de missão instituída por esta resolução.
16 – O apoio logístico de instalação e funcionamento da estrutura de missão é assegurado pelo IGIF, do Ministério da Saúde.
17 – A presente resolução produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2001.
Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Setembro de 2001. – O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.