Portaria n.º 1176/2000

MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE

Portaria n.º 1176/2000, de 14 de Dezembro

Tendo em vista a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos preparatórios da instalação e entrada em funcionamento da Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior, criada no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/98, de 4 de Dezembro, por despacho do Ministro da Educação de 26 de Maio de 2000, publicado no Diário da República,2. a série, n.º 122;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Saúde, que a Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior passe a estar articulada institucionalmente, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro, com as instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde adiante indicados:

a) Centro Hospitalar da Cova da Beira;

b) Hospital Amato Lusitano — Castelo Branco;

c) Hospital de Sousa Martins, Guarda;

d) Centros de saúde das Sub-Regiões de Saúde de Castelo Branco e da Guarda que vierem a ser designados por despacho conjunto do reitor da Universidade da Beira Interior e do presidente da Administração Regional de Saúde da Região do Centro.

Em 19 de Setembro de 2000.

Pelo Ministro da Educação, José Joaquim Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior. — Pela Ministra da Saúde, Nelson Madeira Baltazar, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde.