Ministério da Saúde – Direcção-Geral da Saúde
Despacho n.º 18 994/2002
Despacho n.º 18 994/2002 (2.ª série). – As administrações regionais de saúde viram a composição dos seus conselhos de administração recentemente alterada por nomeação dos seus novos membros.
Nestes termos, de harmonia com o disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e, nos termos do n.º 15 do despacho ministerial n.º 867/2002, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2002, relativo à utilização de comissões gratuitas de serviço para participação em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras acções de formação de idêntica natureza realizados no país ou no estrangeiro:
1 – Delego nos presidentes dos conselhos de administração das ARS, com a possibilidade de subdelegarem, consoante os casos, nos conselhos de administração dos hospitais e nos coordenadores das subregiões de saúde, as competências que me foram atribuídas pelos seus n.os 4 e 8 do despacho ministerial n.º 867/2002, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2002.
2 – O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelas referidas entidades no âmbito das competências ora delegadas.
3 – É revogado o meu despacho n.º 3818/2002, de 25 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de Fevereiro de 2002.
31 de Julho de 2002. – O Director-Geral, José Pereira Miguel.