Despacho n.º 14 878/2003 (2.ª série)
Ministério da Saúde
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde
Despacho n.º 14 878/2003 (2.ª série). – No âmbito do 3.º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) a região NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo (LVT) beneficiou, a título transitório (regime de phasing out), de apoio dos fundos comunitários ao abrigo do objectivo 1. O financiamento disponivel para a LVT é limitado a cerca de 15% do financiamento total do QCA III e não pode beneficiar de quaisquer transferências entre regiões, contrariamente às restantes, cujas dotações programadas são indicativas.
Os compromissos já assumidos e o elevado número de candidaturas entradas até à data e em fase de análise geram uma situação de grande desequilíbrio financeiro que está a dificultar o processo de selecção dos projectos candidatos aos apoios.
Assim sendo, a continuação da aceitação de pedidos de financiamento criaria expectativas às entidades desta região, uma vez que existe uma verdadeira impossibilidade de reforçar as dotações programadas.
Nesses termos, determina-se o seguinte:
a) Fica suspensa a aceitação de candidaturas a financiamentos FEDER no âmbito do Programa Operacional Saúde para projectos a desenvolver na região de Lisboa e Vale do Tejo, no eixo prioritário I “Promoção da saúde e prevenção da doença” e no eixo prioritário II “Melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade”;
b) As candidaturas a apoios comunitários para projectos que tenham âmbito nacional não poderão beneficiar do financiamento FEDER correspondente a esta região, sendo deduzido o apoio que lhe corresponde;
c) Consideram-se projectos de âmbito nacional aqueles cuja aplicação beneficia entidades sediadas e cidadãos residentes em mais do que uma região;
d) Caso se venha a verificar a existência de saldos FEDER remanescentes dos projectos com financiamento já atribuído, os mesmos reverterão para as candidaturas em análise que sejam consideradas prioritárias.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
27 de Junho de 2003. – O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva.