ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração n.º 3/2001
De terem sido designados ou eleitos os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
1 – Para os efeitos previstos no artigo 19.º, n.º 8, da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):
a) Juiz conselheiro Agostinho de Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;
b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Maria do Céu Baptista Ramos, eleitos pela Assembleia da República;
c) Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
d) Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo e Dr. João Campos Vargas Moniz, designados pelo Governo;
e) Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;
f) Dr. Armando França Alves, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
g) Dr.ª Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos Advogados;
h) Procurador da República Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
2 – Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:
Juiz conselheiro António Fernando Samagaio, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Prof. Doutor Fernando dos Reis Condesso, designado pelo Presidente da Assembleia da República;
Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;
José Raul dos Santos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Dr. Luís Malta Vacas, designado pela Ordem dos Advogados;
Dr.ª Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, designada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
3 – Os membros da CADA tomarão posse perante o Presidente da Assembleia da República, às 12 horas e 30 minutos do dia 22 de Março de 2001, no Palácio de São Bento.
Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2001. – A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.