Regime Jurídico e Regulamento

Regime Jurídico

  • Decreto-Lei n.º 86/2015, de 2015-05-21: Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo, revogando o Decreto -Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto.
  • Decreto-Lei n.º 203/2004, de 2004-08-18: Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo. Ver Versão consolidada em vigor desde o dia 2 de Janeiro de 2009. Consulte a Norma Transitória.
    • Alterado por:
      • Decreto-Lei n.º 11/2005, de 2005-01-06: Altera o artigo 20.º (com a epígrafe “Remuneração”) do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto.
      • Decreto-Lei n.º 60/2007, de 2007-03-13: Altera o Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que aprova o regime jurídico da formação médica após a licenciatura em Medicina e revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 112/98, de 24 de Abril
      • Decreto-Lei n.º 45/2009, 2009-02-13: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo.
    • Prorrogação dos contratos dos Internos aprovados na 1.ª época de 2009: Circular Informativa da ACSS
    • Despacho n.º 24973/2009. D.R. n.º 221, Série II de 2009-11-13 Considera haver carência de médicos com as especialidades de medicina geral e familiar e de saúde pública, tendo em vista a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
    • Despacho n.º 24974/2009. D.R. n.º 221, Série II de 2009-11-13 Considera haver carência de médicos nas especialidades e estabelecimentos de saúde carenciados, a que se refere o seu Anexo, tendo em vista a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Regulamento

Ano comum