Ordens Profissionais

  • Associações Públicas Profissionais
    • Lei 2/2013, de 10 .01.13 – Regime das Associações Públicas Profissionais (Lei Quadro)
    • Decreto da Assembleia 282/XIII – Assembleia da República – Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
      Comentário:
      Este diploma é aplicável às associações públicas profissionais de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º e a alínea e) do artigo 3.º, a partir de 1 de Janeiro de 2020, implicando um limiar mínimo de representação equilibrada na proporção de 40% de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos colegiais deliberativos, executivos, de supervisão, de fiscalização, técnicos e consultivos, arredondado, sempre que necessário, à unidade mais próxima.
      No caso de órgãos colegiais eletivos, as listas de candidatura obedecem aos seguintes critérios de ordenação: a) Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo; b) Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos.
      O incumprimento destas regras implica a nulidade do acto eleitoral.