Regimes Sectoriais

REGIMES JURÍDICOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO SECTORIAIS

Unidades Privadas com Internamento
  • Portaria n.º 290/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24: Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.
Unidades Privadas de Cirurgia de Ambulatório
Clínica e Consultórios Privados
Obstetrícia e Neonatologia
  • Portaria n.º 615/2010. D.R. n.º 149, Série I de 2010-08-03: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas que tenham por objecto a prestação de serviços médicos e de enfermagem em obstetrícia e neonatologia.
Medicina física
Clínicas e consultórios dentários privados
Tratamento ou recuperação de toxicodependentes
Diagnóstico, monitorização terapêutica e prevenção no domínio da patologia humana
Anatomia Patológica
  • Portaria n.º 165/2014 de 2014-08-21: Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica.
  • Despacho n.º 399/2009, de 07.01: Aprova o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Anatomia Patológica (MBPLAP), revogando o Despacho n.º 13832/2007, de 29 de Junho.
Genética Médica
Radiações ionizantes, ultra-sons ou campos magnéticos com fins de diagnóstico, terapêutica e prevenção
  • Decreto-Lei n.º 184/2015 – D.R. n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31 que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento
  • Portaria n.º 33/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades de saúde de medicina nuclear
  • Portaria n.º 34/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de serviços de saúde de radioterapia/radioncologia
  • Portaria n.º 35/2014. D.R. n.º 30, Série I de 2014-02-12 – Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de saúde de radiologia
  • Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto – estabelece as normas relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e os critérios de aceitabilidade que as instalações radiológicas devem observar quanto a planeamento, organização e funcionamento.O presente diploma aplica-se aos sectores público e privado bem como às instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde, comportando ou não serviços de internamento, que desenvolvam práticas de radiodiagnóstico, de radioterapia ou de medicina nuclear. Revoga o despacho do SES, de 15 de Julho de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1993, e o despacho n.º 7191/97 (2.ª série), de 5 de Setembro.Derroga o Decreto-Lei n.º 348/89, de 12 de Outubro, e o Decreto Regulamentar n.º 9/90 de 19 de Abril, na matéria que contrarie as disposições no presente diploma. Em tudo o que não se encontre especificamente previsto no presente diploma é aplicável subsidiariamente o disposto no Decreto-Lei n.º 492/99, de 17 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2000, de 26 de Setembro. Revogados os artigos 18.º a 22.º, 24.º, 26.º, 30.º a 34.º e 39.º pelo Decreto-Lei n.º
Diálise
  • Portaria n.º 347/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28: Ministério da Saúde – Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de diálise peritoneal crónica.
Enfermagem
Estabelecimentos Termais
Centros de Procriação Medicamente Assistida
Unidades de Terapêuticas não Convencionais