Portaria n.º 306-A/2011 – Ministérios das Finanças e da Saúde – Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança

Ministérios das Finanças e da Saúde
Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança