Parecer n.º 76/2011 – CNPD – relativo ao projecto de Portaria que visa estabelecer os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadores e outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do SNS

Parecer n.º 76/2011, de 21 de Dezembro, da CNPD relativo ao projecto de Portaria que visa estabelecer os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadores e outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do SNS.