Ofício-Circulado n.º 20161/2012 – 11/05 – DSIRS – Comprovação de deficiência fiscalmente relevante – redação do art. 4º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro

Comprovação de deficiência fiscalmente relevante – redação do art. 4º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro