LICENCIAMENTO DE CLÍNICAS E CONSULTÓROS MÉDICOS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO – O Ministério da Saúde prorrogou por um ano o prazo para adequação das clínicas ou consultórios médicos ao novo regime de licenciamento

LICENCIAMENTO DE CLÍNICAS E CONSULTÓROS MÉDICOS

PRORROGAÇÃO DO PRAZO

O Ministério da Saúde prorrogou por um ano o prazo para adequação das clínicas ou consultórios médicos ao novo regime de licenciamento. Em comunicado datado de dia 30 de Setembro de 2013, pode ler-se:

«Tendo em conta as dificuldades manifestadas por algumas unidades e estabelecimentos de saúde privados que prosseguem atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento médico e reabilitação, em adequar as suas instalações e atividade aos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro e pela Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, no prazo estabelecido para o efeito (um ano a partir da data de publicação desta portaria, ou seja, 20 de setembro de 2012) e face às alterações a introduzir no respetivo regime, vem o Ministério da Saúde informar da prorrogação do mesmo prazo por mais 12 meses.»