Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.
Nota: os crimes contra profissionais de saúde deixaram de constar do elenco.
Assembleia da República
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019.
Nota: os crimes contra profissionais de saúde deixaram de constar do elenco.