Lei n.º 87/2019 – Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos

Assembleia da República
Reforço da autonomia das entidades do Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos
(Nota: “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”).