Lei n.º 53/2017 – Assembleia da República – Cria e regula o Registo Oncológico Nacional 14 Julho 2017 | Notícias Lei n.º 53/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14 Assembleia da República Cria e regula o Registo Oncológico Nacional