ERS – Novo regime de inscrição e taxas
28 Janeiro 2011 | Notícias
- Para efeitos do presente diploma, «estabelecimento » é toda a instalação fixa onde, com carácter profissional, são prestados cuidados de saúde a clientela disposta a contratar a aquisição dos seus serviços, haja ou não contacto directo com aquele.
- Nos casos em que coexistam, no mesmo local, mais de um estabelecimento, recai sobre cada um a obrigatoriedade de registo.
- Caso o regime jurídico do licenciamento específico assim o permita, no mesmo local podem exercer a sua actividade profissional vários prestadores de cuidados de saúde, considerando-se um único estabelecimento, desde que uma pessoa colectiva assuma a responsabilidade integral pela sua organização e funcionamento, inserindo no seu registo todos os colaboradores desses prestadores, constituindo -se, assim, sujeito da obrigação de registo.
- Identificação de todos os profissionais de saúde que, estando devidamente habilitados com formação académica ou profissional legalmente reconhecida, prestem actividade no estabelecimento em causa, designadamente médicos, médicos dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos clínicos, nutricionistas, podologistas e técnicos de diagnóstico e terapêutica, pelo nome e, quando aplicável, respectivo número de cédula profissional.
- É sujeito da obrigação de registo a pessoa, singular ou colectiva, que é proprietária, tutela, gere, detém ou, de qualquer outra forma, exerce a sua actividade profissional por conta própria em estabelecimento onde são prestados cuidados de saúde.
- A taxa de inscrição é reduzida para o valor de € 200 no caso de profissionais liberais, sem profissionais associados, e associações de doentes legalmente reconhecidas, que prestem cuidados de saúde em estabelecimento próprio e em regime de tempo parcial.
- Para efeitos do presente diploma, considera-se «tempo parcial» o exercício de actividade até ao máximo de 28 horas por semana.
- A taxa de manutenção é reduzida para o valor de € 25 no caso de profissionais liberais, sem profissionais associados, e associações de doentes legalmente reconhecidas, que prestem cuidados de saúde em estabelecimento próprio e em regime de tempo parcial.
