Despacho n.º 5657/2017 – Saúde – Clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do DL n.º 5/2017, de 6 de janeiro

• Despacho n.º 5657/2017 – Diário da República n.º 123/2017, Série II de 2017-06-28

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Clarifica o âmbito de aplicação e estabelece um procedimento célere e transparente relativo aos pedidos de autorização subjacentes ao disposto no artigo 9.º do DL n.º 5/2017, de 6 de janeiro