Ministérios da Administração Interna e da Saúde – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e da Saúde
Aprovação do Regulamento da Verificação do Consumo Excessivo de Bebidas Alcoólicas e do Consumo de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas pelo Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública