Decreto-Lei n.º 70/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional

Presidência do Conselho de Ministros
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional