Decreto-Lei n.º 65/2018 – Presidência do Conselho de Ministros – Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior 16 Agosto 2018 | Notícias Decreto-Lei n.º 65/2018 – Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16 Presidência do Conselho de Ministros Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior