Decreto-Lei n.º 125/2017 – Trabalho Solidariedade e Segurança Social – Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais

Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais