Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M – Região Autónoma da Madeira – Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de «drogas legais»