Lei n.º 12/2019 – Assembleia da República – Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Lei n.º 12/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 Assembleia da República Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

Lei n.º 13/2019 – Assembleia da República – Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Lei n.º 13/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 Assembleia da República Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Decreto-Lei n.º 25/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira

Decreto-Lei n.º 25/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira

Portaria n.º 48-A/2019 – Saúde – Efetiva a requisição civil dos enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019

Portaria n.º 48-A/2019 – Diário da República n.º 27/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-07 Saúde Efetiva a requisição civil dos enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-A/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-A/2019 – Diário da República n.º 27/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-07 Presidência do Conselho de Ministros Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019

Resolução n.º 52/2019 – Presidência do Governo Regional – Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira

Resolução n.º 52/2019 Presidência do Governo Regional Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar n.º 2/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas

Decreto Regulamentar n.º 2/2019 – Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas

Despacho n.º 1174-B/2019 – Finanças e Saúde – Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir e o número de USF que podem transitar do modelo A para o modelo B no ano de 2019

Despacho n.º 1174-B/2019 – Diário da República n.º 23/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-01 Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Orçamento Determina o número de unidades de saúde familiar (USF) de modelo A a constituir e o número de USF que podem transitar do modelo […]

Lei n.º 8/2019 – Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017

Lei n.º 8/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01 Assembleia da República Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 […]

Declaração de Retificação n.º 4/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2018

Declaração de Retificação n.º 4/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série I de 2019-01-31 Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, 1.ª […]