Lei n.º 30/2019 – Assembleia da República – Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

23 Abril 2019 | Notícias

Lei n.º 30/2019 – Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23 Assembleia da República Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos...

Portaria n.º 112-A/2019 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração

22 Abril 2019 | Notícias

Portaria n.º 112-A/2019 – Diário da República n.º 73/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-12 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição...