Despacho n.º 1741-A/2019 – Presidência do Conselho de Ministros – Homologa o Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 15 de fevereiro, na parte relativa aos fundos de greve e às conclusões aí extraídas quanto à ilicitude de uma greve financiada através do recurso a mecanismos de financiamento colaborativo (crowdfunding)

19 Fevereiro 2019 | Notícias

Despacho n.º 1741-A/2019 – Diário da República n.º 34/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-18 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Homologa o Parecer n.º 6/2019 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República,...

Lei n.º 12/2019 – Assembleia da República – Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

12 Fevereiro 2019 | Notícias

Lei n.º 12/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12 Assembleia da República Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de...